VI Curso de Pós Graduação em Digital Services – Direito dos Serviços Digitais
(2023)
Coordenação Científica e Executiva
Prof. Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
Prof. Doutor A. Barreto Menezes Cordeiro
Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha
Início: 23 de Janeiro de 2023
Fim: 10 de Julho de 2023
Curso às segundas-feiras (excepto onde assinalado), 18h30-21h00
Os serviços digitais constituem hoje parte significativa da economia mundial, tendo entrado amplamente na vida quotidiana de todos. A evolução do mercado e da tecnologia, bem como a experiência resultante da aplicação da Directiva n.º 2000/31/CE (Directiva do Comércio Electrónico) e das correspondentes leis nacionais, entre nós o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Electrónico), determinaram a apresentação, em 18 de Dezembro de 2020, da Proposta de Regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais), que mereceu a anuência do Parlamento Europeu em Julho de 2023. É esta mudança legislativa, mas também da filosofia – embora sem eliminar linhas de continuidade com o quadro jurídico anterior –, de um dos textos centrais do comércio electrónico, que motiva que o anterior Curso de E-Commerce – Direito do Comércio Electrónico, que ia já na edição V, tenha passado a chamar-se Digital Services – Direito dos Serviços Digitais.
Outras alterações no panorama legislativo ocorreram também em tempos recentes, impondo, assim, um renovar do Curso e dos seus conteúdos. A título ilustrativo, tenha-se presente, a nível do Direito da UE, a Resolução do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2020 com recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial, ou a Proposta de Regulamento, de 21 de Abril de 2021, que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial. Também no plano do Direito interno surgiram novos regimes, de que destacamos a recente Lei n.º 16/2023, de 16 de Agosto, que aprovou a Lei das Comunicações Electrónicas, transpondo a Directiva n.º 2018/1972, bem como o regime decorrente da transposição da Directiva n.º 2019/770, sobre os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e da Directiva n.º 2019/771, sobre a venda de bens de consumo, revogando a Directiva n.º 1999/44/CE e o regime até há pouco estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 (Lei da Venda de Bens de Consumo).
O VI Curso decorrerá de 23 de Janeiro a 3 de Julho de 2023, das 18h30 às 21h15, por regra à segunda-feira, com excepção, por motivos que se prendem com a interposição ou sobreposição de feriados, dos dias especificamente assinalados no programa. As aulas serão ministradas à distância, via Zoom, através de ligação a disponibilizar pela organização do Curso.
HORÁRIO
Segundas-Feiras, das 18h30 às 21h15, excepto nos dias assinalados (*)
AULAS POR VÍDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM.
CANDIDATURAS ENCERRADAS
Será oferecido um exemplar, os Estudos de Direito do Consumo, vol. V (AAFDL, Lisboa, 2017, aos alunos que se inscrevam no Regime “Curso Completo” e desde que tenham efetuado o pagamento integral das propinas.
Novo Manual de Instruções para formalizar a candidatura
Video – Criar registo pela 1ª Vez no Portal das Candidaturas
Vídeo: Candidato já com Registo criado – concluir ou efetuar nova candidatura
- Taxa de inscrição: 50 € (não reembolsável).
- Curso completo sem avaliação: 1.200 € (se escolhida a modalidade com avaliação, acrescem 100 €).
Módulos avulsos: Módulo I (280 €); Módulo II (240 €); Módulo III (680 €); Módulo IV (140 €); Módulo V (280 €); Módulo VI (280 €);
(se escolhida a modalidade com avaliação, acrescem 100 €). - Preço por Conferência(s) avulsa(s): 60 € (com certificado de frequência).
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
1 – Os alunos que optarem pela inscrição na modalidade do curso completo, com ou sem avaliação, podem pagar as propinas em três prestações de igual montante, nas seguintes condições:
- A primeira prestação tem que ser paga no ato da inscrição;
- A segunda até dia 31 de março de 2023;
- A terceira prestação até 31 de maio de 2023.
- Taxa de Avaliação até dia 22 de junho de 2023 (Caso se aplique)
2 – O pagamento em prestações não prejudica o direito aos descontos convencionados nos Protocolos referidos na 1.ª condição especial.
DESCONTOS
- 10 % aos Advogados e Advogados-estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portugueses (OA), e antigos alunos há menos de 2 anos da Faculdade de Direito de Lisboa;
- 20 % aos associados da Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP);
- 50 % aos associados da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa;
- 50 % aos alunos finalistas da licenciatura, aos estudantes de mestrado e de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
- 35 % aos alunos inscritos num outro curso pós-graduado do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP);
- Condições especiais a acordar caso a caso para inscrições de mais de 5 alunos em Pós-Graduações do CIDP.Caso o aluno se integre numa ou mais categorias elencadas nas alíneas previstas no número anterior, pode optar pelo desconto de maior valor, sem possibilidade de cumulação.
Regulamento de Avaliação 2022-2023
TEMA DO TRABALHO
Deve versar sobre um dos temas abordados no Curso.
Manual – Instruções para submissão do trabalho final de avaliação
EXTENSÃO MÁXIMA DO TRABALHO
Ter um mínimo de 20 e um máximo de 30 páginas, redigidas em computador;
Ser escrito em letra de tamanho 12, tipo Times New Roman, com espaço de 1,5 entre linhas e as notas de rodapé em letra 10 do mesmo tipo.
PRAZO DE ENTREGA:
Até dia 30 de setembro de 2023
A título excepcional, o prazo de entrega do trabalho escrito pode ser prorrogado uma única vez pelo período de um mês, mediante o pagamento de € 100 (cem euros).
MODO DE ENTREGA
Uma cópia em formato de papel e outra cópia em formato digital (*), através do portal NETPA.
A versão em papel poderá ser entregue: i) presencialmente, todos os dias úteis, das 14 às 18 horas no Gabinete do IDC/CIDP; ou ii) por correio, para a morada indicada abaixo.
A/C de Walter Rodrigues
Associação para o Estudo do Direito do Consumo
Faculdade de Direito de Lisboa
Alameda da Universidade
Cidade Universitária
1640-014 LISBOA
(*) Prevalecem a data e a versão do trabalho enviadas em formato digital.
O trabalho escrito tempestivamente entregue é avaliado por um dos Coordenadores do Curso ou por um conferencista escolhido pelos Coordenadores;
O trabalho escrito é classificado de 0 a 20 valores;
Caso o trabalho escrito seja avaliado com nota inferior a 8 valores, o aluno encontra-se reprovado.
Quando opte pela inscrição na modalidade de curso completo com avaliação ou em módulos avulsos com avaliação, o aluno tem de apresentar, no final do curso, um trabalho escrito, sobre um tema à sua escolha, desde que referente a uma das matérias lecionadas.
Para qualquer informação, contactar o Gabinete do IDC/CIDP através do e-mail: idc@cidp.pt ou pelo telemóvel: 915429341 (Dias úteis, das 10h e as 12h30 e das 14h30 às 17h)