VII Curso de Pós Graduação em Digital Services – Direito dos Serviços Digitais (Digital Services ACT)
(2024)
Coordenação Científica e Executiva
Prof. Doutor Luís Menezes Leitão
Prof. Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha
Início: 29 de Janeiro de 2024
Fim: 17 de Junho de 2024
Os serviços digitais constituem hoje parte significativa da economia mundial, tendo entrado amplamente na vida quotidiana de todos. A evolução do mercado e da tecnologia, bem como a experiência resultante da aplicação da Directiva n.º 2000/31/CE (Directiva do Comércio Electrónico) e das correspondentes leis nacionais, entre nós o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Electrónico), determinaram a apresentação, em Dezembro de 2020, da Proposta de Regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais, que haveria de culminar num Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – Regulamento (UE) n.º 2022/1925) e num Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act – Regulamento (UE) n.º 2022/2065). Este último, que constituirá o objecto do presente Curso, foi aprovado em 19 de Outubro de 2022 e é aplicável a partir de 17 de Fevereiro de 2024, ainda que, quanto a pontuais disposições, tenha entrado em vigor logo em 16 de Novembro de 2022.
O Regulamento dos Serviços Digitais apresenta-se como um texto complexo, que, mantendo uma certa linha de continuidade com o quadro jurídico anterior, contém um acréscimo muito relevante de novas regras. O presente Curso tem por finalidade apresentar aos interessados uma análise detalhada e aprofundada do conteúdo deste novo Regulamento, contribuindo para o esclarecimento das dúvidas que, em face da sua iminente aplicação, suscita e para o debate das questões fundamentais, dogmáticas e práticas, que comporta.
O VII Curso decorrerá de Janeiro a Junho de 2024, das 18h30 às 21h00, por regra à segunda-feira, com excepção, por motivos que se prendem com a interposição ou sobreposição de feriados, dos dias especificamente assinalados no programa. As aulas serão ministradas à distância, via Zoom, através de ligação a disponibilizar pela organização do Curso.
Regulamento de Avaliação 2023-2024
Tema do trabalho
Deve versar sobre um dos temas abordados no Curso.
Manual – Instruções para submissão do trabalho final de avaliação
Extensão máxima do trabalho
Ter um mínimo de 20 e um máximo de 30 páginas, redigidas em computador;
Ser escrito em letra de tamanho 12, tipo Times New Roman, com espaço de 1,5 entre linhas e as notas de rodapé em letra 10 do mesmo tipo.
Prazo de entrega:
Até dia 30 de setembro de 2024
A título excepcional, o prazo de entrega do trabalho escrito pode ser prorrogado uma única vez pelo período de um mês, mediante o pagamento de € 100 (cem euros).
Modo de entrega
Uma cópia em formato de papel e outra cópia em formato digital (*), através do portal NETPA.
A versão em papel poderá ser entregue: i) presencialmente, todos os dias úteis, das 10 às 12h30 e das 14h30 às 17 horas no Gabinete do IDC/CIDP; ou ii) por correio, para a morada indicada abaixo.
A/C de Walter Rodrigues
Associação para o Estudo do Direito do Consumo
Faculdade de Direito de Lisboa
Alameda da Universidade
Cidade Universitária
1640-014 LISBOA
(*) Prevalecem a data e a versão do trabalho enviadas em formato digital.
O trabalho escrito tempestivamente entregue é avaliado por um dos Coordenadores do Curso ou por um conferencista escolhido pelos Coordenadores;
O trabalho escrito é classificado de 0 a 20 valores;
Caso o trabalho escrito seja avaliado com nota inferior a 8 valores, o aluno encontra-se reprovado.
Quando opte pela inscrição na modalidade de curso completo com avaliação ou em módulos avulsos com avaliação, o aluno tem de apresentar, no final do curso, um trabalho escrito, sobre um tema à sua escolha, desde que referente a uma das matérias lecionadas.
Propinas
- Taxa de inscrição: 50 € (não reembolsável).
- Curso completo sem avaliação: 1.200 € (se escolhida a modalidade com avaliação, acrescem 100 €).
Módulos avulsos: Módulo I (300 €); Módulo II (320 €); Módulo III (650 €); Módulo IV (250 €);
(se escolhida a modalidade com avaliação, acrescem 100 €). - Preço por Conferência(s) avulsa(s): 60 € (com certificado de frequência).
Pagamento em prestações
1 – Os alunos que optarem pela inscrição na modalidade do curso completo, com ou sem avaliação, podem pagar as propinas em três prestações de igual montante, nas seguintes condições:
- A primeira prestação tem que ser paga no ato da inscrição;
- A segunda até dia 31 de março de 2024;
- A terceira prestação até 31 de maio de 2024.
- Taxa de Avaliação até dia 22 de junho de 2024 (Caso se aplique)
2 – O pagamento em prestações não prejudica o direito aos descontos convencionados nos Protocolos referidos na 1.ª condição especial.
Descontos (Na candidatura utilizar os descontos com o prefixo IDC)
- 10 % aos Advogados e Advogados-estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portugueses (OA), e antigos alunos há menos de 2 anos da Faculdade de Direito de Lisboa;
- 20% aos associados da Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP);
- 35% aos associados da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa;
- 35% aos alunos finalistas da licenciatura, aos estudantes de mestrado e de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
- 35% aos alunos inscritos num outro curso pós-graduado do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP);
- Condições especiais a acordar caso a caso para inscrições de mais de 5 alunos em Pós-Graduações do CIDP.Caso o aluno se integre numa ou mais categorias elencadas nas alíneas previstas no número anterior, pode optar pelo desconto de maior valor, sem possibilidade de cumulação.
Horário
Segundas-Feiras, das 18h30 às 21h30, excepto nos dias assinalados (*) (Consultar cartaz)
Aulas por videoconferência, através da plataforma zoom.
Candidatura – A decorrer até às 15 horas do dia 29 de janeiro de 2024.
Novo Manual de Instruções para formalizar a candidatura
Video – Criar registo pela 1ª Vez no Portal das Candidaturas
Vídeo: Candidato já com Registo criado – concluir ou efetuar nova candidatura
Elementos de Apoio
Aos pós-graduandos que se inscrevam na modalidade de curso completo e tenham efectuado o pagamento integral das propinas o IDC oferecerá, consoante o número de exemplares disponíveis, à escolha, um volume dos Estudos do Instituto de Direito do Consumo, vol. V (AAFDL, Lisboa, 2017), ou um volume do Novo Liber Amicorum Mário Frota (2023).
Para qualquer informação, contactar o Gabinete do IDC/CIDP através do e-mail: idc@cidp.pt ou pelo telemóvel: 915429341 (Dias úteis, das 10h e as 12h30 e das 14h30 às 17h)