Em 2021, foi atribuído ao IDC – Associação para o Estudo do Direito do Consumo o estatuto de utilidade pública pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, mediante Despacho n.º 9870/2021, de 23 de Setembro.
O acto oficial, publicado em Diário da República, pode ser consultado aqui.