Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, sucessivamente alterada até à Lei n.º 28/2023, de 4 de Julho

 

Lei das Cláusulas Contratuais Gerais – Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, sucessivamente alterada até à Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro (e transpondo, em 1995, a Directiva 93/13/CEE – Directiva das Cláusulas Abusivas)

 

Lei da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais – Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de Dezembro

 

Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, sucessivamente alterada até à Lei n.º 51/2019, de 29 de Julho

 

Lei do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores – Portaria n.º 384/2023, de 22 de Novembro

 

Lei da Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais – Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (em transposição das Directivas (UE) n.º 2019/770 e 771)

 

Lei dos Contratos celebrados a Distância e Fora do Estabelecimento – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sucessivamente alterado até à Lei n.º 10/2023, de 3 de Março (em transposição da Directiva n.º 2011/83/UE, de 25 de Outubro)

 

Lei dos Contratos celebrados a Distância relativos a Serviços Financeiros – Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, sucessivamente alterada até ao Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de Novembro

 

Lei das Práticas Comerciais Desleais – Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, sucessivamente alterado até à Lei n.º 10/2023, de 3 de Março

 

Lei das Práticas Individuais Restritivas do Comércio – Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, sucessivamente alterado até ao Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de Dezembro

 

Código da Publicidade – Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, sucessivamente alterado até à Lei n.º 30/2019, de 23 de Abril

 

Lei da Publicidade Domiciliária por Via Postal, Distribuição Directa, Telefone e Telecópia – Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro

 

Lei do Livro de Reclamações – Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sucessivamente alterada até ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro

 

Lei da Prestação de Serviços Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores e Utentes através de Centros Telefónicos de Relacionamento – Call Centers – Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro

 

Lei da Disponibilização e Divulgação de Linhas Telefónicas para Contacto do Consumidor – Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho, alterado pela Lei n.º 14/2023, de 6 de Abril

 

Lei da Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro

 

Lei dos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios – Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro (em transposição da Directiva n.º 2013/11/UE, de 21 de Maio), sucessivamente alterada até à Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro

 

Lei das Práticas Comerciais com Redução de Preço – Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, sucessivamente alterado até à Lei n.º 10/2023, de 3 de Março

 

Lei da Mediação – Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril

 

Lei da Plataforma RAL+ – Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de Abril

 

Lei sobre Língua Portuguesa a usar nas Informações em Bens ou Produtos oferecidos ao Público – Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro

 

Lei da Segurança Geral dos Produtos – Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março (em transposição da Directiva n.º 2001/95/CE, de 3 de Dezembro), sucessivamente alterado até ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro

 

Lei do Comércio Electrónico – Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (em transposição da Directiva n.º 2000/31/CE), sucessivamente alterada até à Lei n.º 26/2023, de 30 de Maio

 

Regulamento dos Serviços Digitais – Regulamento (UE) n.º 2022/2065, de 19 de Outubro

 

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo – Viagens Organizadas – Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março (em transposição da Directiva (UE) n.º 2015/2302

 

Lei da Acção Popular – Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, sucessivamente alterada até ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro

 

Lei das Acções Colectivas para Protecção dos Interesses dos Consumidores – Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro (em transposição da Directiva (UE) n.º 2020/1828, de 25 de Novembro

 

Regulamento relativo à Cooperação entre Autoridades Nacionais responsáveis pela aplicação da Legislação de Protecção dos Consumidores – Regulamento (UE) n.º 2017/2394, de 12 de Dezembro, sucessivamente alterado até à Directiva (UE) n.º 2019/771, de 20 de Maio

 

Lei da Habitação Periódica – Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, sucessivamente alterado até ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro

 

Lei da Responsabilidade Objectiva do Produtor – Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro (em transposição da Directiva n.º 85/374/CEE), alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril

 

Lei das Comunicações Electrónicas – Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto, objecto da Rectificação n.º 25/2022, de 12 de Outubro

 

Lei sobre a Informação do Comercializador de Energia ao Consumidor – Lei n.º 5/2019, de 11 de Janeiro

 

Lei da Mobilidade Eléctrica – Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, sucessivamente alterado até à Lei n.º 19/2024, de 2 de Maio

 

Lei do Utente de Serviços de Saúde – Lei n.º 15/2014, de 21 de Março, sucessivamente alterada até à Lei n.º 110/2019, de 9 de Setembro

 

Lei dos Contratos de Crédito a Consumidores – Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho (em transposição da Directiva n.º 2008/48/CE, de 23 de Abril), sucessivamente alterada até à Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto

 

Lei dos Seguros de Vida associados ao Crédito à Habitação – Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro

 

Lei dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis – Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho, sucessivamente alterada até à Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio

 

Lei dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica – Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro, sucessivamente alterado até à Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro

 

Regulamento dos Direitos dos Passageiros do Passageiro Marítimo e por Vias Navegáveis Interiores – Regulamento (UE) n.º 1177/2010, de 24 de Novembro

 

Lei da Actividade de Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica – TVDE – Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, objecto da Declaração de Rectificação n.º 25-A/2018, de 10 de Agosto

 

Lei do Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens – Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro

 

 

 

Lista actualizada por referência a Abril de 2024.