IX Curso de Pós-Graduação em Comércio Electrónico e Serviços Digitais (2027)
Coordenação Científica e Executiva
Prof. Doutor Rui de Mascarenhas Ataíde
Prof. Doutor A. Barreto Menezes Cordeiro Prof. Doutor Francisco Rodrigues Rocha Mestre Vitor Palmela Fidalgo
Início: 1 de Fevereiro de 2027
Fim: 14 de Junho de 2027
Desconto 10% de early bird para as inscrições feitas até dia 30 de Novembro de 2026.
O comércio electrónico, através dos serviços digitais, constitui hoje parte significativa da economia mundial, tendo entrado amplamente na vida quotidiana de todos. A evolução do mercado e da tecnologia, bem como a experiência de mais de duas décadas de aplicação da Directiva n.º 2000/31/CE (Directiva do Comércio Electrónico) e das correspondentes leis nacionais, entre nós o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Electrónico), determinaram a apresentação, em Dezembro de 2020, da Proposta de Regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais, que haveria de culminar num Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – Regulamento (UE) n.º 2022/1925) e num Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act – Regulamento (UE) n.º 2022/2065). Este último, de 19 de Outubro de 2022, entrou em vigor em 16 de Novembro de 2022 e é plenamente aplicável desde 17 de Fevereiro de 2024. As obrigações das plataformas e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão começaram, porém, a aplicar-se já em 2023, na sequência da respectiva designação pela Comissão.
O Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) mantém uma linha de continuidade com o quadro anterior. Retoma as isenções de responsabilidade dos prestadores intermediários e a proibição de deveres gerais de vigilância, e não revoga a Directiva sobre o Comércio Electrónico. Acrescenta-lhe, contudo, um conjunto muito relevante de novas regras, designadamente um sistema escalonado de deveres de devida diligência, que culmina na gestão do risco sistémico pelos maiores operadores, e um modelo de supervisão partilhado entre a Comissão Europeia e os Coordenadores dos Serviços Digitais nacionais.
Decorridos mais de dois anos e meio sobre a sua plena aplicação, o RSD deixou de ser um texto a estudar em abstracto. A Comissão adoptou as primeiras decisões de incumprimento, com coimas aplicadas às plataformas X e à Temu. Aceitou compromissos vinculativos, emitiu orientações (por ex., sobre a protecção de menores) e integrou códigos de conduta no quadro do Regulamento. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por seu turno, tem vindo a redefinir os contornos das isenções de responsabilidade. Entre nós, a Lei n.º 12-A/2026, de 15 de Abril, assegurou a execução do RSD na ordem jurídica interna. A lei designa a ANACOM como Coordenador dos Serviços Digitais, atribui competências sectoriais à ERC e à CNPD, estabelece o regime contra-ordenacional aplicável e altera a Lei do Comércio Electrónico.
O IX Curso decorrerá de Fevereiro a Junho de 2027, das 18h30 às 21h00, sempre à segunda-feira. As aulas serão ministradas à distância, via Zoom, através de ligação a disponibilizar pela organização do Curso.
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Regulamento de Avaliação 2026-2027 (Artigo 6.º)
Tema do trabalho
Deve versar sobre um dos temas abordados no Curso.
Extensão máxima do trabalho
Ter um mínimo de 20 e um máximo de 30 páginas, redigidas em computador;
Ser escrito em letra de tamanho 12, tipo Times New Roman, com espaço interlinear de 1,5 e notas de rodapé em letra 10 sem espaço interlinear.
Prazo de entrega:
Até dia 30 de setembro de 2027
A título excepcional, o prazo de entrega do trabalho escrito pode ser prorrogado pelo período de um mês. Apenas são autorizados no máximo três pedidos de prorrogação, sendo devido por cada prorrogação o pagamento suplementar de € 100 (cem euros).
Modo de entrega
Em formato digital, enviado para o endereço electrónico: idc@idconsumo.pt.
O trabalho escrito tempestivamente entregue é avaliado por um dos Coordenadores do Curso ou por um conferencista escolhido pelos Coordenadores;
O trabalho escrito é classificado de 0 a 20 valores;
Caso o trabalho escrito seja avaliado com nota inferior a 8 valores, o aluno encontra-se reprovado.
Quando opte pela inscrição na modalidade de curso completo com avaliação, o aluno tem de apresentar, no final do curso, um trabalho escrito, sobre um tema à sua escolha, desde que referente a uma das matérias lecionadas.
Propinas
- Taxa de inscrição/matrícula: 50 € (não reembolsável).
- Curso completo sem avaliação: 1.300 € (se escolhida a modalidade com avaliação, acrescem 100 €).
Módulos avulsos: Módulo I (175 €); Módulo II (700 €); Módulo III (525 €). - Preço por Conferência(s) avulsa(s): 50 € (com direito a certificado de frequência).
Pagamento em prestações
1 – Os alunos que optarem pela inscrição na modalidade do curso completo, com ou sem avaliação, podem pagar as propinas em três prestações de igual montante, nas seguintes condições:
- A primeira prestação deve ser paga no ato da inscrição;
- A segunda até dia 31 de março de 2027;
- A terceira prestação até 31 de maio de 2027.
- Taxa de Avaliação até dia 20 de junho de 2027 (Caso se aplique)
2 – O pagamento em prestações não prejudica o direito aos descontos convencionados nos Protocolos referidos na 1.ª condição especial do Regulamento do curso.
Descontos:
- 10% aos Advogados e Advogados-estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portugueses (OA), e antigos alunos há menos de 2 anos da Faculdade de Direito de Lisboa;
- 20% aos associados da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa;
- 20% aos alunos finalistas da licenciatura, aos estudantes de mestrado e de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
- 30% aos grupos de 4 ou mais alunos;
- 10% de early bird relativamente às inscrições feitas até dia 30 de Novembro de 2026. Este desconto é cumulativo com os previstos nas alíneas anteriores.
- Caso o aluno se integre numa ou mais categorias elencadas deve optar pelo desconto de maior valor, sem possibilidade de cumulação.
Horário
Segundas-Feiras, das 18h30 às 21h30.
Aulas por videoconferência, através da plataforma zoom.
Candidaturas – ABERTAS. A decorrer até às 20 horas do dia 31 de janeiro de 2027.
Elementos de Apoio
Aos pós-graduandos que se inscrevam na modalidade de curso completo e tenham efectuado o pagamento integral das propinas o IDC oferecerá, consoante o número de exemplares disponíveis, à escolha, um volume dos Estudos do Instituto de Direito do Consumo, vol. V (AAFDL, Lisboa, 2017), ou um volume do Novo Liber Amicorum Mário Frota (2023).
Para qualquer informação, contactar o Gabinete do IDC através do e-mail idc@idconsumo.pt ou pelos telemóveis: 914 991 782 (Dias úteis, das 17h às 20h)/ 967 462 455