The IDC has promoted, in the legal research area, between 2002 and 2017, the publication of 5 numbers of its Bulletin (Estudos do Instituto de Direito do Consumo), which represent important compilations of legal doctrine, and which gave support to academic and practice forensic legal studies that followed them.
The IDC has also organised and edited a new collection of legal studies with an encyclopaedical extent (Estudos de Direito do Consumo), in four volumes, with around 3.400 pages, and contributions of more that 100 authors of several nationalities (namely European and Portuguese speaking countries legal authors), who seek to describe the actual state of development of Consumer Law in their legal systems. The Estudos do Direito do Consumo represent in the field of Consumer Law the broadest collective work published until today in Portugal.

PUBLICATIONS

PROMOTED BY THE IDC

– Estudos do Instituto de Direito do Consumo, vol. I (coord. Luís Menezes Leitão), Almedina, Coimbra, 2001.

– Estudos do Instituto de Direito do Consumo, vol. II (coord. Luís Menezes Leitão), Almedina, Coimbra, 2004.

– Estudos do Instituto de Direito do Consumo, vol. III (coord. Luís Menezes Leitão), Almedina, Coimbra, 2006.

– Liber Amicorum Mário Frota. A Causa dos Direitos dos Consumidores, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 369 e ss.

– Estudos do Instituto de Direito do Consumo, vol. IV (coord. Adelaide Menezes Leitão), Almedina, Coimbra, 2014.

– Estudos de Direito do Consumo, vol. V (coord. Rui Paulo Coutinho Mascarenhas Ataíde, Carlos Lacerda Barata), AAFDL, Lisboa, 2017.

– Estudos de Direito do Consumo, vol. I, (coord. Rui Paulo Coutinho Mascarenhas Ataíde, Francisco Rodrigues Rocha, Vítor Palmela Fidalgo), Almedina, Coimbra, 2023.

– Estudos de Direito do Consumo, vol. II, (coord. Rui Paulo Coutinho Mascarenhas Ataíde, Francisco Rodrigues Rocha, Vítor Palmela Fidalgo), Almedina, Coimbra, 2023.

– Estudos de Direito do Consumo, vol. III, (coord. Rui Paulo Coutinho Mascarenhas Ataíde, Francisco Rodrigues Rocha, Vítor Palmela Fidalgo), Almedina, Coimbra, 2023.

– Estudos de Direito do Consumo, vol. IV (coord. Rui Paulo Coutinho Mascarenhas Ataíde, Francisco Rodrigues Rocha, Vítor Palmela Fidalgo), Almedina, Coimbra, 2023.

– Rui de Mascarenhas Ataíde/Francisco Rodrigues Rocha, “Consumer Protection in Portuguese Insurance Law”, em: Protecting Financial Consumers in Europe. Comparative Perspectives and Policy Choices (coord. Piotr Tereszkiewicz/Marius J. Golecki, Brill Nijhoff), Leiden-Boston, 2023, 46 ss.

– Novo Liber Amicorum Mário Frota. Sempre a Causa dos Direitos dos Consumidores (coord. Rui Ataíde, Susana Almeida), Almedina, Coimbra, 2023.