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IDC
ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O ESTUDO DO DIREITO DO CONSUMO<\/p>\n
\u00a0A Privacidade e a Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais
A privacidade e a protec\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de todos os benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelo IDC s\u00e3o aspectos fundamentais na forma como actua e se organiza.
O objectivo do presente documento \u00e9 fornecer uma declara\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica concisa sobre as obriga\u00e7\u00f5es de protec\u00e7\u00e3o de dados do IDC, garantindo, assim, que todos os seus benefici\u00e1rios de servi\u00e7os e titulares de dados pessoais conhe\u00e7am as regras e princ\u00edpios relativos \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais. Esta Pol\u00edtica n\u00e3o re\u00fane toda a informa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados que ser\u00e1 transmitida aos titulares de Dados, em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, devendo ser lida em conjunto com a informa\u00e7\u00e3o que seja especificamente transmitida quanto \u00e0s espec\u00edficas opera\u00e7\u00f5es de tratamento a realizar.
O IDC envidar\u00e1 os seus melhores esfor\u00e7os para assegurar a seguran\u00e7a dos dados pessoais dos titulares, de acordo com as normas e procedimentos definidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, nomeadamente o Regulamento (UE) n.\u00ba 2016\/679 (RGPD, Regulamento Geral de Protec\u00e7\u00e3o de Dados) e a Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de Agosto (Lei de Execu\u00e7\u00e3o do RGPD ou Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais). Deste modo, o IDC protege os dados pessoais dos titulares contra a perda, elimina\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria ou il\u00edcita e altera\u00e7\u00e3o indevida, bem contra as falhas de integridade, acesso ou divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizadas com as melhores pr\u00e1ticas t\u00e9cnicas e organizativas. Na p\u00e1gina electr\u00f3nica do IDC poder\u00e3o existir liga\u00e7\u00f5es ou hiperliga\u00e7\u00f5es (hyperlinks) para acesso a s\u00edtios electr\u00f3nicos externos e alheios ao IDC. A disponibiliza\u00e7\u00e3o destas liga\u00e7\u00f5es ou hiperliga\u00e7\u00f5es \u00e9 efectuada de boa f\u00e9, n\u00e3o podendo o IDC ser responsabilizado pela recolha e tratamento de dados pessoais efectuados nos s\u00edtios electr\u00f3nicos de destino, nem pelos respectivos conte\u00fados.
A presente Pol\u00edtica de Privacidade poder\u00e1, de acordo com as necessidades legais ou regulamentares, ser objecto de altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o.<\/p>\n
O que s\u00e3o os Dados Pessoais
Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel. Tamb\u00e9m constitui dados pessoais o conjunto de informa\u00e7\u00f5es distintas que podem levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de uma determinada pessoa.
Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para re-identificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e s\u00e3o abrangidos pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do RGPD e legisla\u00e7\u00e3o conexa.
Dados pessoais que tenham sido tornados an\u00f3nimos, de maneira a que a pessoa n\u00e3o seja ou deixe de ser identific\u00e1vel deixam de ser considerados dados pessoais. Para que os dados sejam verdadeiramente anonimizados, a anonimiza\u00e7\u00e3o tem de ser irrevers\u00edvel.<\/p>\n
Exemplos de dados pessoais:
\u2022 o nome e apelido;
\u2022 o endere\u00e7o de uma resid\u00eancia;
\u2022 um endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico como nome.apelido@empresa.com;
\u2022 o n\u00famero de um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o;
\u2022 dados de localiza\u00e7\u00e3o (por exemplo, a fun\u00e7\u00e3o de dados de localiza\u00e7\u00e3o num telem\u00f3vel);
\u2022 um endere\u00e7o IP (protocolo de internet);
\u2022 testemunhos de conex\u00e3o (cookies);
\u2022
Exemplos de dados n\u00e3o considerados pessoais:
\u2022 o n\u00famero de registo de empresa;
\u2022 um endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico como info@empresa.com;
\u2022 dados anonimizados.<\/p>\n
Respons\u00e1vel pela Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais
O IDC \u00e9 respons\u00e1vel pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares, cabendo-lhe decidir quais os dados pessoais recolhidos, os meios de tratamento dos dados pessoais e as finalidades para que s\u00e3o utilizados.
Enquanto Respons\u00e1vel pelo Tratamento, o IDC diligencia no sentido de que os dados por si tratados sejam:
\u2022 obtidos para fins espec\u00edficos, l\u00edcitos e claramente definidos. O IDC informar\u00e1 acerca das finalidades e fundamentos de licitude para as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas, sem preju\u00edzo de o Titular poder solicitar toda a informa\u00e7\u00e3o e esclarecimentos razo\u00e1veis quanto aos mesmos;
\u2022 compat\u00edveis com as finalidades para as quais os dados tenham sido recolhidos e sejam tratados;
\u2022 mantidos sob medidas de seguran\u00e7a apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso n\u00e3o autorizado, ou altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de quaisquer dados pessoais;
\u2022 mantidos precisos, completos e actualizados, quando necess\u00e1rio e de acordo com a informa\u00e7\u00e3o que lhe seja comunicada pelos titulares;
\u2022 mantidos apenas pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0s finalidades para que sejam tratados em cada momento.
O IDC tem implementado um procedimento de resposta a pedidos dos titulares, de forma a gerir solicita\u00e7\u00f5es de maneira eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Responsabilidade sobre Dados Comunicados a Terceiros
O IDC poder\u00e1 subcontratar terceiros para o desenvolvimento e gest\u00e3o dos seus sistemas inform\u00e1ticos, o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais dos titulares. Os Terceiros, subcontratados pelo IDC estar\u00e3o obrigados \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados, nos termos legalmente previstos, bem como por for\u00e7a de acordos assinados com a primeira, a p\u00f4r em pr\u00e1tica medidas adequadas a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais contra a destrui\u00e7\u00e3o, acidental ou il\u00edcita, a difus\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o, o acesso n\u00e3o autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento il\u00edcito, ficando, bem assim, vinculados a deveres de sigilo profissional e confidencialidade.
Fora estes casos, o IDC s\u00f3 transmitir\u00e1 os dados pessoais dos titulares a terceiros, quando:
a) a isso for obrigado por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o legal e apenas na estrita medida das obriga\u00e7\u00f5es que sobre si impendam;
b) nos casos em que a lei expressamente o permita, se o titular autorizar expressa e especificamente tal transmiss\u00e3o e for devidamente informado, por escrito, sobre os destinat\u00e1rios dos dados pessoais e as finalidades dos dados transmitidos, sem preju\u00edzo da possibilidade prevista no n.\u00ba 4 do artigo 6.\u00ba do RGPD;
c) for ele pr\u00f3prio subcontratado por outra pessoa singular ou colectiva, e tal se encontrar abrangido pelos tratamentos de dados licitamente efectuados, cumpridos todos os requisitos legais aplic\u00e1veis.
As opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados sob responsabilidade conjunta do IDC com outra ou outras entidades ser\u00e3o devidamente comunicadas aos titulares de dados pessoais, nos termos legal e regulamentarmente previstos.<\/p>\n
Os dados poder\u00e3o ser partilhados, nomeadamente, com os seguintes Destinat\u00e1rios:
\u2022 \u00f3rg\u00e3os judiciais, \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia, autoridades administrativas ou outras entidades que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de natureza p\u00fablica, no \u00e2mbito das compet\u00eancias que lhes sejam legalmente atribu\u00eddas;
\u2022 parceiros institucionais;
\u2022 prestadores de servi\u00e7os de suporte jur\u00eddico, contabil\u00edstico, inform\u00e1tico, t\u00e9cnico e operacional;
\u2022 formadores e entidades de supervis\u00e3o em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es de Recolha dos Dados Pessoais
O IDC apenas recolhe e processa os dados pessoais dos titulares dos Dados com base no consentimento do Titular ou com base noutro fundamento legal ou regulamentar de licitude, de acordo com cada uma das finalidades espec\u00edficas do tratamento em causa, nos termos previstos no RGPD e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o do RGPD, bem como noutra legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o que seja aplic\u00e1vel.
Sempre que uma determinada opera\u00e7\u00e3o de tratamento se baseie no consentimento prestado pelos titulares, este dever\u00e1 ser comunicado pr\u00e9via e expressamente, podendo ser revogado a qualquer momento. A revoga\u00e7\u00e3o unilateral do consentimento n\u00e3o comprometer\u00e1, contudo, a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.
Existem dados pessoais que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os pelo IDC (dados obrigat\u00f3rios), sendo os titulares devida e previamente informados dessa mesma necessidade e das consequ\u00eancias da n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos. Se os dados pessoais, considerados indispens\u00e1veis, n\u00e3o forem fornecidos pelos titulares ou se revelarem insuficientes, incorrectos ou desactualizados, o IDC n\u00e3o poder\u00e1 prestar o(s) servi\u00e7o(s) subscrito(s), assumindo os titulares, nesse caso, responsabilidade integral e exclusiva pela insufici\u00eancia ou incorrec\u00e7\u00e3o dos dados transmitidos.<\/p>\n
Per\u00edodo de Conserva\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais
O IDC apenas conservar\u00e1 os dados pessoais dos titulares pelo per\u00edodo estritamente necess\u00e1rio que permita:
a) a presta\u00e7\u00e3o do(s) servi\u00e7o(s);
b) o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais a que o IDC est\u00e1 e esteja obrigado;
c) a prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades da recolha e\/ou do tratamento;
d) o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es correspondentes.
O prazo de conserva\u00e7\u00e3o decorrente dos pontos acima enunciados poder\u00e1 ser estendido at\u00e9 ao termo do prazo de exerc\u00edcio dos direitos em causa, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Direitos dos titulares relativamente aos seus dados pessoais
De acordo com o disposto no RGPD e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o do RGPD, \u00e9 garantido ao Titular dos dados pessoais o direito de acesso, correc\u00e7\u00e3o, actualiza\u00e7\u00e3o, apagamento, oposi\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais. Em qualquer um dos casos, o Titular poder\u00e1 exercer os seus leg\u00edtimos direitos, enviando comunica\u00e7\u00e3o escrita para o contacto de e-mail abaixo indicado.<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas n\u00e3o solicitadas para fins de marketing
Os dados de contacto do titular, que seja pessoa singular, poder\u00e3o ser utilizados pelo IDC em ac\u00e7\u00f5es de marketing directo e promo\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os disponibilizados pelo pr\u00f3prio. Caso se trate de um titular que seja pessoa colectiva, o IDC poder\u00e1 enviar comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o solicitadas para fins de marketing direto relativas a servi\u00e7os prestados pela pr\u00f3pria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o Titular recusar expressamente receber este tipo de comunica\u00e7\u00f5es.
Em qualquer dos casos, o Titular ter\u00e1 o direito de se opor expressamente, incluindo por via de correio electr\u00f3nico, enviando comunica\u00e7\u00e3o escrita nesse sentido para o contacto de email abaixo indicado.<\/p>\n
Testemunhos de Conex\u00e3o (Cookies)
O IDC, por interm\u00e9dio dos servi\u00e7os inform\u00e1ticos por si contratados, utiliza cookies no seu s\u00edtio electr\u00f3nico para melhorar o desempenho e a experi\u00eancia do Titular dos Dados.
Os cookies s\u00e3o pequenos ficheiros de texto armazenados no computador do Titular dos Dados atrav\u00e9s do navegador de internet (browser), que registam apenas informa\u00e7\u00e3o relacionada com as prefer\u00eancias do Titular dos Dados (informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica).
Os cookies de cuja utiliza\u00e7\u00e3o o IDC possa beneficiar observam os princ\u00edpios da anonimidade e confidencialidade e t\u00eam como \u00fanica finalidade reconhecer o Titular dos Dados, n\u00e3o sendo utilizados em caso algum para recolherem informa\u00e7\u00e3o que identifique o Titular dos Dados, nem para finalidades de marketing direto.
Os cookies ajudam o s\u00edtio electr\u00f3nico do IDC a reconhecer o dispositivo do Titular dos Dados da pr\u00f3xima vez que este a visita. A qualquer momento o Titular dos Dados pode, atrav\u00e9s do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a recep\u00e7\u00e3o de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema.<\/p>\n