{"id":377296,"date":"2024-06-11T07:48:20","date_gmt":"2024-06-11T07:48:20","guid":{"rendered":"https:\/\/idconsumo.pt\/estatutos\/"},"modified":"2024-11-20T11:47:21","modified_gmt":"2024-11-20T11:47:21","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/idconsumo.pt\/en\/estatutos\/","title":{"rendered":"Articles of Association"},"content":{"rendered":"

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IDC \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O ESTUDO DO DIREITO DO CONSUMO<\/strong><\/em><\/p>\n

DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O, DURA\u00c7\u00c3O E SEDE<\/strong><\/p>\n


Artigo 1.\u00ba
(Constitui\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

\u00c9 constitu\u00edda uma associa\u00e7\u00e3o cultural sem fins lucrativos denominada IDC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o para o Estudo do Direito do Consumo<\/strong>, abreviadamente designada por IDC.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/strong>
(Dura\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

O IDC constitui-se por tempo indeterminado.<\/strong><\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/strong>
(Sede)<\/strong><\/p>\n

O IDC tem a sua sede na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sita em Lisboa, freguesia do Campo Grande, na Alameda da Universidade, adiante designada por FDUL, e poder\u00e1 criar delega\u00e7\u00f5es ou outras formas locais de representa\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro, adequadas \u00e0s respectivas actividades.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
OBJECTO E COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong>
(Rela\u00e7\u00f5es externas)<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O IDC pode celebrar conv\u00e9nios, protocolos ou outros acordos com entidades nacionais e estrangeiras, visando, nomeadamente, a realiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es conjuntas no \u00e2mbito dos seus fins estatut\u00e1rios.<\/li>\n
  2. Do mesmo modo, o IDC pode filiar-se, associar-se ou aderir a organismos afins, nacionais ou estrangeiros.<\/li>\n<\/ol>\n

    Artigo 5.\u00ba<\/strong>
    (Objecto)<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. O IDC tem por objecto a investiga\u00e7\u00e3o, o ensino e a divulga\u00e7\u00e3o das Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, Econ\u00f3micas e Sociais no \u00e2mbito, em especial, do Direito do Consumo.<\/li>\n
    2. S\u00e3o, designadamente, atribui\u00e7\u00f5es do IDC:<\/li>\n
    3. a) A promo\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, estudo e divulga\u00e7\u00e3o do Direito do Consumo;<\/li>\n
    4. b) A organiza\u00e7\u00e3o de cursos directamente relacionados com as actividades cient\u00edficas que prossegue, bem como o desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es no dom\u00ednio da forma\u00e7\u00e3o complementar profissional e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    5. c) O incremento, aprofundamento e difus\u00e3o de outras Ci\u00eancias que estudem os fen\u00f3menos enquadr\u00e1veis no dom\u00ednio do seu objecto;<\/li>\n
    6. d) A concerta\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os cient\u00edficos e pedag\u00f3gicos dos associados;<\/li>\n
    7. e) O apoio, promo\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de projectos de investiga\u00e7\u00e3o aplicada no \u00e2mbito do Direito do Consumo;<\/li>\n
    8. f) A cria\u00e7\u00e3o de um centro de documenta\u00e7\u00e3o e de uma base de dados informatizada, especializados na investiga\u00e7\u00e3o do Direito do Consumo;<\/li>\n
    9. g) A realiza\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter institucionalizado e mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das autoridades competentes, em dilig\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e arbitragens volunt\u00e1rias de lit\u00edgios relacionados com o Direito do Consumo.<\/li>\n<\/ol>\n

      Artigo 6.\u00ba<\/strong>
      (Compet\u00eancia)<\/strong><\/p>\n

      Na prossecu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es compete, em especial, ao IDC:<\/p>\n

        \n
      1. a) Proceder ao ensino e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do Direito do Consumo.<\/li>\n
      2. b) Organizar, promover ou apoiar estudos, cursos, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, col\u00f3quios, mesas redondas, debates ou outras iniciativas similares, no dom\u00ednio do seu objecto, em colabora\u00e7\u00e3o com a FDUL ou autonomamente;<\/li>\n
      3. c) Organizar ac\u00e7\u00f5es de curta e m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o intensiva de grupos profissionais directamente ligados ao exerc\u00edcio pr\u00e1tico do Direito do Consumo, designadamente de quadros de empresas ou outras organiza\u00e7\u00f5es com as quais venham a ser estabelecidos protocolos;<\/li>\n
      4. d) Estabelecer ou incentivar esquemas de interc\u00e2mbio ou de colabora\u00e7\u00e3o cient\u00edficos ou pedag\u00f3gicos com outras institui\u00e7\u00f5es, nacionais, estrangeiras ou internacionais;<\/li>\n
      5. e) Colaborar com quaisquer entidades, p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em trabalhos, estudos ou ac\u00e7\u00f5es para que seja solicitada a sua colabora\u00e7\u00e3o ou de cuja iniciativa se encarregue;<\/li>\n
      6. f) Promover a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no \u00e2mbito do consumo mediante a realiza\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em dilig\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou arbitragens volunt\u00e1rias institucionalizadas;<\/li>\n
      7. g) Constituir, organizar e disponibilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de um centro de documenta\u00e7\u00e3o e biblioteca especializados;<\/li>\n
      8. h) Constituir, organizar e disponibilizar a utiliza\u00e7\u00e3o, na Faculdade de Direito de Lisboa ou autonomamente, de uma base de dados informatizada e especializada;<\/li>\n
      9. i) Promover a edi\u00e7\u00e3o de monografias, li\u00e7\u00f5es, coment\u00e1rios legislativos e jurisprudenciais, textos de semin\u00e1rios e outros trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter peri\u00f3dico ou n\u00e3o, sobre Direito do Consumo e mat\u00e9rias afins;<\/li>\n
      10. j) Organizar programas de est\u00e1gio p\u00f3s-licenciatura, em empresas e outras organiza\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      11. k) Instituir pr\u00e9mios e promover concursos destinados a incentivar o estudo das Ci\u00eancias a que se dedica;<\/li>\n
      12. l) Conceder bolsas de estudo ou subs\u00eddios de investiga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      13. m) Patrocinar obras ou iniciativas cujo m\u00e9rito reconhe\u00e7a;<\/li>\n
      14. n) Sugerir, propor ou recomendar aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes todas as medidas convenientes para a defesa e o incremento do Direito do Consumo, elaborando os estudos ou os pareceres que repute necess\u00e1rios ou que lhe sejam solicitados;<\/li>\n
      15. o) Desenvolver outras ac\u00e7\u00f5es, estudos ou iniciativas que contribuam para o desenvolvimento, em geral, do Direito do Consumo e praticar todos os actos necess\u00e1rios \u00e0 sua efectiva prossecu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

        CAP\u00cdTULO III<\/strong>
        DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DEVERES E DOS SEUS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

        Artigo 7.\u00ba<\/strong>
        (Associados)<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s do seu Conselho Directivo, \u00e9 membro fundador do IDC.<\/li>\n
        2. S\u00e3o associados fundadores do IDC as pessoas ou entidades que subscreveram os Estatutos no acto da sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        3. Podem ser associados do IDC, designadamente:<\/li>\n
        4. a) A Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s de qualquer das suas Faculdades;<\/li>\n
        5. b) Os membros do corpo docente da FDUL, em especial os que leccionem ou hajam leccionado, ou apresentado trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Direito do Consumo;<\/li>\n
        6. c) Os professores jubilados ou aposentados da FDUL;<\/li>\n
        7. d) Pessoas ou entidades, singulares ou colectivas, de reconhecido m\u00e9rito no dom\u00ednio cujo estudo o IDC se prop\u00f5e ou em outros com este relacionados e que, pela actividade exercida ou pelos servi\u00e7os prestados, contribuam de forma not\u00f3ria para a realiza\u00e7\u00e3o cabal dos fins da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        8. As pessoas e entidades referidas na al\u00ednea d) do n\u00famero anterior apenas adquirem a qualidade de associado na sequ\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

          Artigo 8.\u00ba<\/strong>
          (Direitos dos associados)<\/strong><\/p>\n

          S\u00e3o direitos de todos os associados do IDC:<\/p>\n

            \n
          1. a) Usufruir de descontos ou outros benef\u00edcios nas taxas e pre\u00e7os que sejam devidos pela inscri\u00e7\u00e3o em quaisquer cursos, confer\u00eancias ou outras iniciativas que a Associa\u00e7\u00e3o organize, bem como na aquisi\u00e7\u00e3o dos estudos, revistas e de quaisquer outras publica\u00e7\u00f5es que por este vierem a ser editadas;<\/li>\n
          2. b) Utilizar, nos termos a definir no regulamento interno, os servi\u00e7os e o centro de documenta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          3. c) Participar e votar em todas as assembleias gerais;<\/li>\n
          4. d) Formular perante os \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o todas as propostas que considerem convenientes.<\/li>\n<\/ol>\n

            Artigo 9.\u00ba<\/strong>
            (Exclus\u00e3o dos associados)<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. A qualidade de associado perde-se:<\/li>\n
            2. a) Por ren\u00fancia do pr\u00f3prio, nos termos de comunica\u00e7\u00e3o a dirigir, por escrito, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            3. b) Por falta de pagamento da quotiza\u00e7\u00e3o, nos termos a definir pela Assembleia Geral;<\/li>\n
            4. c) Por exclus\u00e3o deliberada pela Assembleia Geral, ap\u00f3s proposta fundamentada da Direc\u00e7\u00e3o ou a requerimento de, pelo menos, um ter\u00e7o dos associados.<\/li>\n
            5. S\u00e3o causas de exclus\u00e3o de um associado:<\/li>\n
            6. a) O desrespeito reiterado dos seus deveres para com a associa\u00e7\u00e3o ou o n\u00e3o cumprimento injustificado das delibera\u00e7\u00f5es legitimamente tomadas pelos \u00f3rg\u00e3os do IDC;<\/li>\n
            7. b) A adop\u00e7\u00e3o de conduta que contribua para descr\u00e9dito, desprest\u00edgio ou preju\u00edzo do IDC.<\/li>\n
            8. A delibera\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de um associado s\u00f3 pode ser tomada se na reuni\u00e3o estiverem presentes, pelo menos, metade dos associados e se a proposta de exclus\u00e3o for aprovada por dois ter\u00e7os dos votos expressos.<\/li>\n<\/ol>\n

              CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
              RECEITAS<\/strong><\/p>\n

              Artigo 10.\u00ba<\/strong>
              (Receitas)<\/strong><\/p>\n

              S\u00e3o receitas do IDC:<\/p>\n

                \n
              1. a) As contribui\u00e7\u00f5es dos associados fundadores;<\/li>\n
              2. b) As quotiza\u00e7\u00f5es dos associados;<\/li>\n
              3. c) Os subs\u00eddios que obtenha e as liberalidades de que seja benefici\u00e1rio;<\/li>\n
              4. d) O produto da sua actividade editorial;<\/li>\n
              5. e) O produto das taxas de inscri\u00e7\u00e3o ou similares que receba no \u00e2mbito dos cursos, confer\u00eancias ou outras iniciativas que organiza;<\/li>\n
              6. f) O produto dos servi\u00e7os que preste;<\/li>\n
              7. g) Quaisquer outros rendimentos de bens pr\u00f3prios ou que lhe venham a ser atribu\u00eddos, nos termos da lei ou dos seus estatutos.<\/li>\n<\/ol>\n

                CAP\u00cdTULO V<\/strong>
                DOS \u00d3RG\u00c3OS E DO SEU FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

                SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong>
                GENERALIDADES<\/strong><\/p>\n

                Artigo 11.\u00ba<\/strong>
                (\u00d3rg\u00e3os)<\/strong><\/p>\n


                <\/strong>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do IDC:<\/p>\n

                  \n
                1. a) A Assembleia Geral;<\/li>\n
                2. b) A Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                3. c) O Conselho Fiscal.<\/li>\n
                4. d) O Conselho Consultivo<\/li>\n<\/ol>\n

                  Artigo 12.\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  (Remunera\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                  O exerc\u00edcio dos cargos sociais n\u00e3o \u00e9 remunerado.<\/p>\n

                  Artigo 13.\u00ba<\/strong>
                  (Dura\u00e7\u00e3o do mandato e elei\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. O mandato dos membros dos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o e dos membros da mesa da Assembleia Geral tem a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, sendo renov\u00e1vel e prorrogado automaticamente at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos substitutos.<\/li>\n
                  2. As elei\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior devem realizar-se simultaneamente.<\/li>\n<\/ol>\n

                    SEC\u00c7\u00c3O II<\/strong>
                    ASSEMBLEIA GERAL<\/strong><\/p>\n

                    Artigo 14.\u00ba<\/strong>
                    (Composi\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. A Assembleia Geral \u00e9 composta por todos os associados e \u00e9 dirigida por uma mesa composta por um Presidente e dois Secret\u00e1rios.<\/li>\n
                    2. Compete \u00e0 Assembleia Geral eleger os membros da mesa de entre os associados que sejam docentes da FDUL com o grau m\u00ednimo de Mestre em Direito, com excep\u00e7\u00e3o do Presidente o qual dever\u00e1 ter o grau de Doutor em Direito.<\/li>\n
                    3. O primeiro Secret\u00e1rio substituir\u00e1 o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.<\/li>\n
                    4. \u00c9 admitida a representa\u00e7\u00e3o de um associado por outro associado, bastando, para estar assegurada a legitimidade do mandato, simples carta do representado, dirigida ao Presidente da Mesa.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Artigo 15.\u00ba<\/strong>
                      (Reuni\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. A Assembleia Geral re\u00fane, durante o m\u00eas de Janeiro, mediante convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente, para discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e contas de ger\u00eancia do ano findo e do programa de actividades e or\u00e7amento para o ano seguinte.<\/li>\n
                      2. A Assembleia Geral re\u00fane sempre que convocada pelo seu Presidente, a requerimento da Direc\u00e7\u00e3o ou de um quinto dos seus membros.<\/li>\n
                      3. A Assembleia Geral pode ser convocada por correio electr\u00f3nico dirigido aos seus Associados.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Artigo 16.\u00ba<\/strong>
                        (Compet\u00eancia)<\/strong><\/p>\n

                        A Assembleia Geral tem as compet\u00eancias definidas pelo artigo 172.\u00ba do C\u00f3digo Civil e pelos presentes estatutos, designadamente:<\/p>\n

                          \n
                        1. a) Tra\u00e7ar as orienta\u00e7\u00f5es gerais da vida da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        2. b) Proceder \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Presidente e os Secret\u00e1rios da Mesa da Assembleia Geral;<\/li>\n
                        3. c) Proceder \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos membros da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        4. d) Proceder \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                        5. e) Deliberar sobre a destitui\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais;<\/li>\n
                        6. f) Aprovar o plano anual de actividades e o or\u00e7amento para o ano seguinte;<\/li>\n
                        7. g) Aprovar o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas do exerc\u00edcio, mediante parecer do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                        8. h) Aprovar, mediante proposta da Direc\u00e7\u00e3o, os regulamentos de funcionamento interno que se tornem necess\u00e1rios para o bom desenvolvimento das actividades da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        9. i) Deliberar sobre a admiss\u00e3o como associados das pessoas mencionadas no n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba;<\/li>\n
                        10. j) Fixar os crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o dos montantes das contribui\u00e7\u00f5es dos associados fundadores enquanto e na medida em que forem necess\u00e1rias \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        11. k) Pronunciar-se e emitir parecer, por sua iniciativa ou a solicita\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, sobre quaisquer quest\u00f5es relevantes para a vida da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          Artigo 17.\u00ba<\/strong>
                          (Delibera\u00e7\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          1. Em primeira convoca\u00e7\u00e3o, a Assembleia Geral n\u00e3o pode deliberar sem a presen\u00e7a de, pelo menos, metade dos seus associados.<\/li>\n
                          2. A Assembleia Geral delibera por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.<\/li>\n
                          3. As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias carecem do voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero dos associados presentes.<\/li>\n
                          4. As delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o requerem o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os associados.<\/li>\n
                          5. As vota\u00e7\u00f5es referentes a pessoas s\u00e3o sempre efectuadas por escrut\u00ednio secreto.<\/li>\n<\/ol>\n

                            \u00a0<\/em><\/p>\n

                            SEC\u00c7\u00c3O III<\/strong>
                            DIREC\u00c7\u00c3O
                            Artigo 18.\u00ba
                            (Composi\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                              \n
                            1. O IDC \u00e9 administrado por uma Direc\u00e7\u00e3o composta por cinco membros.<\/li>\n
                            2. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por um Presidente e quatro Vice-Presidentes.<\/li>\n
                            3. Os membros da Direc\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre, obrigatoriamente, docentes na FDUL com o grau m\u00ednimo de Mestre em Direito, devendo o Presidente ter o grau de Doutor em Direito.<\/li>\n<\/ol>\n

                              Artigo 19.\u00ba<\/strong>
                              (Compet\u00eancia)<\/strong><\/p>\n

                                \n
                              1. A Direc\u00e7\u00e3o exerce as fun\u00e7\u00f5es gerais de gest\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estejam atribu\u00eddas a outro \u00f3rg\u00e3o.<\/li>\n
                              2. Compete nomeadamente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o:<\/li>\n
                              3. a) Coordenar toda a actividade da Associa\u00e7\u00e3o, em conformidade com os fins definidos nos presentes Estatutos;<\/li>\n
                              4. b) Dar cumprimento \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral;<\/li>\n
                              5. c) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;<\/li>\n
                              6. d) Elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral os regulamentos de funcionamento interno que se tornem necess\u00e1rios para o bom desenvolvimento das actividades da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              7. e) Submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral quaisquer quest\u00f5es relevantes para a vida da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              8. f) Elaborar e apresentar \u00e0 Assembleia Geral o plano anual de actividades e o or\u00e7amento anual;<\/li>\n
                              9. g) Elaborar e apresentar \u00e0 Assembleia Geral o relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas de exerc\u00edcio;<\/li>\n
                              10. h) Fixar as j\u00f3ias, quotiza\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros montantes que sejam devidos pelos associados;<\/li>\n
                              11. i) Desenvolver, em geral, todas as actua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o bom funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o e para a prossecu\u00e7\u00e3o das suas finalidades;<\/li>\n
                              12. j) Representar o IDC, em ju\u00edzo ou fora dele;<\/li>\n
                              13. k) Vincular a associa\u00e7\u00e3o e praticar actos de aliena\u00e7\u00e3o de bens da associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                              14. A Associa\u00e7\u00e3o obriga-se pela assinatura do Presidente ou de dois Vice-Presidentes.<\/li>\n
                              15. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente \u00e9 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente com grau acad\u00e9mico mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no respectivo grau.<\/li>\n
                              16. As reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o devem contar com a presen\u00e7a de, pelo menos, tr\u00eas dos seus membros.<\/li>\n<\/ol>\n

                                SEC\u00c7\u00c3O IV<\/strong>
                                CONSELHO FISCAL<\/strong><\/p>\n

                                Artigo 20.\u00ba<\/strong>
                                (Composi\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                                O Conselho Fiscal \u00e9 composto por tr\u00eas membros, sendo um o Presidente e os restantes os dois Vogais efectivos.<\/p>\n

                                Artigo 21.\u00ba<\/strong>
                                (Compet\u00eancia)<\/strong><\/p>\n

                                Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n

                                  \n
                                1. a) Acompanhar e controlar a gest\u00e3o financeira a Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                2. b) Dar parecer sobre o or\u00e7amento da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                3. c) Dar parecer sobre o relat\u00f3rio e as contas da Associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                4. d) Pronunciar-se sobre aspectos financeiros de todos os actos que envolvam despesas significativas, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer outro \u00f3rg\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                  Artigo 22.\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                  (Reuni\u00f5es)<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. O Conselho Fiscal re\u00fane uma vez por ano para emitir parecer sobre o relat\u00f3rio e contas da Associa\u00e7\u00e3o e sempre que convocado pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa ou a solicita\u00e7\u00e3o de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                  2. As reuni\u00f5es do Conselho Fiscal devem contar com a presen\u00e7a de, pelo menos, dois dos seus membros.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    SEC\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

                                    CONSELHO CONSULTIVO<\/strong><\/p>\n

                                    Artigo 23.\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                    (Composi\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    1. O Conselho Consultivo \u00e9 composto por um n\u00famero \u00edmpar de membros de reconhecido m\u00e9rito cient\u00edfico ou profissional na \u00e1rea do Direito do Consumo, convidados pela Direc\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                    2. Os convites a que se refere o n\u00famero anterior podem ser propostos pela Assembleia Geral.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Artigo 24.\u00ba<\/strong><\/p>\n

                                      (Compet\u00eancia)<\/strong><\/p>\n

                                      Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se e emitir parecer, por sua iniciativa ou a solicita\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, sobre quaisquer quest\u00f5es relevantes para a vida da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                      CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
                                      EXTIN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                      Artigo 25.\u00ba<\/strong>
                                      (Bens)<\/strong><\/p>\n

                                      Havendo extin\u00e7\u00e3o, o remanescente dos bens do IDC reverte para a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o encargo de retomar sempre que poss\u00edvel os fins da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                      CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

                                      DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

                                      Artigo 26.\u00ba<\/strong>
                                      (Associados fundadores)<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      1. S\u00e3o associados fundadores do IDC:<\/li>\n
                                      2. a)<\/strong> Fundadores institucionais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                        Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;<\/p>\n

                                          \n
                                        1. b) Associados fundadores efectivos n\u00e3o institucionais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                          Jos\u00e9 de Oliveira Ascens\u00e3o, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professor Doutor Oliveira Ascens\u00e3o;<\/p>\n

                                          Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professor Doutor Jorge Miranda;<\/p>\n

                                          Ant\u00f3nio Novais Marques dos Santos, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professor Doutor Marques dos Santos;<\/p>\n

                                          Pedro Nuno Tavares Romano e Soares Martinez, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professor Doutor Romano Martinez;<\/p>\n

                                          Lu\u00eds Manuel Teles de Menezes Leit\u00e3o, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professor Doutor Lu\u00eds Menezes Leit\u00e3o;<\/p>\n

                                          Fernando Jos\u00e9 Borges Correia de Ara\u00fajo, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professor Doutor Fernando Ara\u00fajo;<\/p>\n

                                          Ana Maria Guerra Martins, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professora Doutora Ana Maria Guerra Martins<\/p>\n

                                          D\u00e1rio Manuel Lentz de Moura Vicente, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Professor Doutor D\u00e1rio Moura Vicente;<\/p>\n

                                          Carlos Alberto Lacerda Oliveira de Amaral Barata, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Mestre Carlos Lacerda Barata;<\/p>\n

                                          Lu\u00eds Miguel Henriques Monteiro, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Mestre Lu\u00eds Miguel Monteiro;<\/p>\n

                                          Guilherme Machado Dray, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Mestre Guilherme Dray;<\/p>\n

                                          Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ata\u00edde, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Mestre Rui Ata\u00edde;<\/p>\n

                                          Lu\u00eds Artur Almeida da Rocha Gon\u00e7alves da Silva, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Mestre Lu\u00eds Gon\u00e7alves da Silva;<\/p>\n

                                          Pedro Alexandre Vicente de Ara\u00fajo Lomba, que tamb\u00e9m usa o nome profissional de Dr. Pedro Lomba.<\/p>\n

                                            \n
                                          1. Ser\u00e3o ainda considerados como associados efectivos fundadores todos as pessoas, singulares e colectivas, que vierem a tornar-se associadas da Associa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro de 2002.<\/li>\n<\/ol>\n

                                            Artigo 27.\u00ba<\/strong>
                                            (Membros dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

                                            Os actuais membros dos \u00f3rg\u00e3os do IDC constam das al\u00edneas seguintes:<\/p>\n

                                              \n
                                            1. a<\/em>) Mesa da Assembleia Geral:<\/li>\n<\/ol>\n

                                              – Presidente \u2013 Professor Doutor Manuel Janu\u00e1rio da Costa Gomes;<\/p>\n

                                              – Secret\u00e1ria \u2013 Dr. \u00aa In\u00eas S\u00edtima Craveiro;<\/p>\n

                                              – Secret\u00e1rio \u2013 Mestre Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Papan\u00e7a Barroso Ramalho Rodrigues.<\/p>\n

                                                \n
                                              1. b<\/em>) Direc\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n

                                                – Presidente \u2013 Professor Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ata\u00edde;<\/p>\n

                                                – Vice-Presidente \u2013 Professor Doutor Ant\u00f3nio Manuel Barreto Espadinha Menezes Cordeiro;<\/p>\n

                                                – Vice-Presidente \u2013 Professor Doutor Francisco Barros Ferreira Rodrigues Rocha;<\/p>\n

                                                – Vice-Presidente \u2013 Mestre Carlos Alberto Lacerda Oliveira Barata.<\/p>\n

                                                – Vice-Presidente \u2013 Mestre V\u00edtor Palmela Fidalgo.<\/p>\n

                                                  \n
                                                1. c) Conselho Fiscal:<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  – Presidente \u2013 Professor Doutor D\u00e1rio Manuel Lentz de Moura Vicente;<\/p>\n

                                                  – Vogal \u2013 Dr. Nuno Trigo dos Reis;<\/p>\n

                                                  – Vogal – Dr.\u00aa Marta Boura.<\/p>\n

                                                  Corpos sociais eleitos para o tri\u00e9nio 2023\/2026.<\/p>\n

                                                   <\/p>\n

                                                  [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ admin_label=”Mozart – Home” module_id=”newsletter” module_class=”mozart_footer” _builder_version=”4.24.3″ background_color=”#ffffff” custom_padding=”0px||0px|” custom_css_main_element=” overflow: hidden;” saved_tabs=”all” global_colors_info=”{}”][et_pb_row column_structure=”1_2,1_2″ use_custom_gutter=”on” gutter_width=”1″ custom_padding_last_edited=”on|desktop” admin_label=”Mozart – Home” _builder_version=”4.24.3″ background_color=”#1a284d” background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” max_width=”1175px” custom_margin=”-1px|auto|-1px|auto|true|false” custom_padding=”4.1vw||4.3vw|” custom_padding_tablet=”60px||60px|” custom_padding_phone=”” custom_css_before=” content: %22%22;|| display: block;|| position: absolute;|| background-color: #1a284d;|| height: 100%;|| width: 5000px;|| top: 0;|| left: -2000px;” custom_css_main_element=”overflow: visible !important;” use_custom_width=”on” custom_width_px=”1175px” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”1_2″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” custom_padding_tablet=”|||0px” custom_padding_phone=”” custom_padding_last_edited=”on|tablet” custom_css_main_element=” width: 38%;” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text admin_label=”Sign Up for our Latest Deals” _builder_version=”4.25.2″ text_font=”|500||on|||||” text_text_color=”#ffffff” text_font_size=”42″ text_line_height=”52″ background_layout=”dark” module_alignment=”center” custom_padding=”5px|||” text_font_size_tablet=”36″ text_font_size_phone=”30px” text_font_size_last_edited=”on|phone” text_line_height_tablet=”120%” text_line_height_phone=”” text_line_height_last_edited=”on|tablet” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n

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